Qual é o limite de faturamento do MEI nesse ano?

Você sabe quanto um MEI pode faturar por ano? Descubra aqui!

Qual é o limite de faturamento do MEI nesse ano?

Você sabe o que é um MEI? Também conhecido como Microempreendedor Individual, existem atualmente 14 milhões de profissionais no Brasil que se enquadram nessa categoria, e o número tem crescido significativamente ao longo do tempo.

Mas você sabe o que realmente significa ser um MEI? É isso que vamos discutir no texto de hoje, além de informar qual é o limite de faturamento anual dessa categoria que tem sido tão apreciada em nosso país!

O que exatamente é o MEI?

Microempreendedor Individual, ou MEI, é a abreviação dessa categoria. Para entender o que é e como funciona essa categoria, é importante ter em mente uma situação que sempre existiu em nosso país: há muita gente que trabalha por conta própria, sem nenhum tipo de formalização e, consequentemente, sem direitos trabalhistas.

A Lei do Microempreendedor Individual, que em 2009 trouxe para o mercado de trabalho um modelo de negócios simples que incluía trabalhadores autônomos, foi criada para mudar esse quadro.

Desde então, o Brasil produziu mais de 14 milhões de microempreendedores individuais. Mais de 1,3 mil empresas do estilo MEI foram lançadas no país nos primeiros quatro meses de 2022, segundo dados do Portal do Empreendedor.

O que um MEI pode esperar ganhar anualmente?

Atualmente, um MEI pode ganhar até R$ 81 mil por ano. Assim, um microempreendedor individual pode faturar em média R$ 6.750,00 ao longo de um ano. É importante lembrar que esse valor pode variar mês a mês, desde que o total ao final de um ano (12 meses) não ultrapasse R$ 81.000,00.

Também é importante observar que está em votação um projeto de lei que eleva o teto anual da receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil.

O Senado e a Câmara dos Deputados já aprovaram a Lei Complementar (PLP 108/2021), que pretende tratar desse aumento. Aguarda agora o plenário para que a tramitação propriamente dita ocorra e a mesma entre em vigor.

Embora ainda não tenha sido implementado, os especialistas estão confiantes de que esse aumento ocorrerá, o que é uma ótima notícia para o microempreendedor individual, que terá mais agilidade no faturamento e possivelmente mais receita, o que lhe permitirá investir mais em seus negócios e empresa.

6 vantagens de ser MEI:

Para quem pensa em abrir uma empresa ou já trabalha de maneira informal, o MEI pode garantir diversas vantagens para a categoria. Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações.

Veja a lista das vantagens!

  1. Emissão de nota fiscal.
  2. Formalização do negócio.
  3. Direitos do trabalhador.
  4. Cadastro gratuito.
  5. Tributação simplificada.
  6. Linhas de crédito com juros reduzidos.

Obrigações do MEI: conheça os deveres 

Pagamento da Guia DAS

O pagamento da DAS é também uma obrigação ao empreendedor para estar em dia com o Fisco. O MEI que passa dois anos sem pagar o boleto DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até para quem não teve faturamento no ano anterior, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Se nesse tempo a dívida não for quitada, o CNPJ será suspenso definitivamente.

Emissão da Nota Fiscal

Mesmo não sendo obrigatória a emissão de Nota fiscal pelo MEI, é recomendada que se faça a emissão do documento fiscal. Além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa e declaração anual.

Relatório Mensal das Receitas do MEI

O Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior deve ser preenchido sempre no prazo até o dia 20. O Relatório Mensal das Receitas do MEI serve para declarar todas as vendas de produtos e serviços realizados pela  empresa, quer tenha emitido nota ou não. O MEI deve juntar ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.

Entrega do DASN-SIMEI

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é a entrega de um documento com o faturamento anual do MEI. Deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano e caso não for entregue o empreendedor paga multa no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

Conclusão do autor:

A melhor forma de você começar um negócio de maneira regular é utilizando o MEI, porque é a possibilidade de você começar algo da maneira certa, estando 100% em dia com todos os impostos e podendo usufruir de todos os benefícios de um Micro Empreendedor Individual.